起訴法定主義
きそほうていしゅぎkisohouteishugi
Raro ou especializadoSubstantivo
Significados
Os significados são traduzidos do JMdict; o original em inglês aparece a seguir a cada significado.
substantivo
princípio da obrigatoriedade da ação penal
EN principle of compulsory prosecution (i.e. a public prosecutor must seek an indictment if evidence is sufficient)
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